A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) participou no dia 17 de outubro de 2023 da audiência pública no Senado Federal sobre a Política Nacional de Direitos das Populações atingidas por Barragens, que está em discussão no Projeto de Lei nº  2.788/2019. O assessor para a Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração da CNBB, padre Dário Bossi, representou a instituição no debate.

O projeto de lei nº 2.788/2019 foi preparado pela comissão externa de Brumadinho, criada pela Câmara após a tragédia-crime da queda da barragem de Córrego do Feijão. Deputados de vários espectros políticos propuseram, de forma unânime, uma série de garantias para amparar as populações atingidas por barragens para geração de energia elétrica ou descarte de dejetos da mineração.

De acordo com o bispo de Livramento de Nossa Senhora (BA) e presidente da Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração da CNBB, dom Vicente Ferreira, o projeto “é uma iniciativa que merece apoio, considerando a urgência de estabelecer um marco normativo para proteger os direitos humanos das comunidades atingidas”. Dom Vicente acompanhou de perto o drama das famílias destruídas pelo rompimento em Brumadinho.

A justificativa para a apresentação do projeto foi a ausência de regulamentação específica para a proteção das populações afetadas por barragens no Brasil, o que tem criado uma situação de desigualdade em favor das empresas do setor elétrico e minerário. O projeto de lei, que garante segurança e previsibilidade aos próprios empreendedores, define com precisão quem pode ser considerado atingido pelos grandes empreendimentos e estabelece critérios de prevenção, mitigação e reparação dos danos.

Direitos dos atingidos

Representante dos atingidos por barragens na audiência. | Fotos: arquivo Padre Dário Bossi.

Os direitos das comunidades atingidas incluem acesso à informação, participação, educação, melhoria das condições de vida, reparação de perdas, liberdade de movimento, associação, práticas culturais, proteção a família, acesso à justiça, entre outros.

Na audiência, o assessor da Comissão Especial para Ecologia Integral e Mineração da CNBB, padre Dário Bossi, recordou a preocupação do Papa Francisco expressa na Encíclica Laudato Si’: “a dimensão econômico-financeira tende a prevalecer sobre a política” (nº 175), em razão de um sistema econômico que visa “obter o maior lucro ao menor custo e no mais curto espaço de tempo possíveis” (nº 13).

O Papa Francisco defende ainda que a política melhor pode “incentivar as boas práticas, estimular a criatividade que busca novos caminhos, facilitar as iniciativas pessoais e coletivas” (nº 177).

O padre considerou que a proposta de uma política nacional por direitos das populações atingidas por barragens nasceu sobre os escombros de Paracatu de Baixo e Bento Rodrigues (comunidades vítimas do crime das empresas Vale e BHP em Mariana, em 2015) e no meio da lama da bacia do Paraopeba (depois do crime em Brumadinho, em 2019).

“Uma lei que garante os direitos destes povos representa um broto de esperança e reconstrução, ainda mais porque gestada pela participação das vítimas e pelos movimentos populares, que há 15 anos estão reivindicando um amparo jurídico para os atingidos/as e trabalhando nisso, em aliança com o mundo acadêmico”, afirmou.

A CNBB, após ter estudado o texto do PL aprovado pela Câmara dos Deputados e o substitutivo proposto pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, recomenda vivamente que seja adotada a primeira versão, da Câmara, que garante de modo mais completo os direitos dos atingidos e que esta seja enviada ainda neste ano para o voto em plenária do Senado, concluindo finalmente a longa espera dos atingidos que clamam por seus direitos.

Texto: CNBB

Fotos: Pe. Dário Bossi